Escritura Pública: o único caminho legal para transferir a propriedade do imóvel

Sem escritura pública registrada, o imóvel não é seu

Muita gente acredita que a promessa de compra e venda já torna o comprador o novo dono do imóvel. Mas essa ideia é um erro grave — e pode trazer problemas sérios no futuro.

A única forma legal de transferir a propriedade de um imóvel no Brasil é por meio da escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Neste artigo, você vai entender por que esse passo é indispensável e como orientar corretamente seus clientes, agregando valor ao seu atendimento.

O que é a escritura pública de compra e venda?

A escritura pública é o documento formalizado em cartório que registra a vontade das partes (comprador e vendedor) de transferir a propriedade de um bem.

Ela:

É obrigatória para imóveis acima de 30 salários mínimos;
Deve ser lavrada em Tabelionato de Notas;
Precede o registro no Cartório de Imóveis.

Ou seja, sem a escritura, não há como registrar o imóvel em nome do comprador.

Promessa de compra e venda não transfere propriedade

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar. Ele garante o compromisso de compra, mas não transfere a posse legal do imóvel.

Somente com:

Escritura pública lavrada e
Registro no Cartório de Imóveis

…é que o comprador se torna proprietário de fato e de direito.

Por que a escritura é indispensável?

Além de garantir segurança jurídica, a escritura:

Permite financiamento bancário: os bancos exigem que o imóvel esteja regularizado;
Evita disputas judiciais: em caso de falecimento ou desacordo, o documento oficial protege os interesses do comprador;
É exigida para revenda: sem registro, não é possível vender legalmente o imóvel;
Facilita inventário e partilha: um bem registrado é mais fácil de transferir aos herdeiros.