Direito Imobiliário: O que você precisa saber

O Direito Imobiliário trata de questões relacionadas a imóveis, como compra, venda, aluguel, financiamento, posse e herança de propriedades. Seu objetivo é garantir segurança jurídica nas transações e evitar conflitos entre as partes envolvidas.

Ao comprar um imóvel, é essencial verificar se ele está regularizado, sem dívidas ou pendências judiciais. No aluguel, tanto o locador (proprietário) quanto o locatário (inquilino) têm direitos e deveres a cumprir, como pagamento do aluguel e manutenção do imóvel. Outro ponto importante é o usucapião, que permite que uma pessoa que mora em um imóvel por um longo período, sem oposição do dono, possa reivindicar a propriedade legalmente.

Os imóveis que fazem parte de um inventário também são regulados pelo Direito Imobiliário. Quando uma pessoa falece e deixa bens para seus herdeiros, o processo de inventário é necessário para definir a partilha da propriedade. Isso pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, dependendo da existência de testamento e do consenso entre os herdeiros. Durante esse período, a venda do imóvel pode ser restrita, e é necessário cumprir obrigações como o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Seja qual for a situação, contar com um advogado especializado ajuda a evitar prejuízos e a garantir que todas as decisões sejam tomadas dentro da lei.