Ações Possessórias: O Que São e Quando Utilizar na Defesa da Posse

O que são ações possessórias?

As ações possessórias são instrumentos legais usados para proteger quem exerce a posse de um imóvel — mesmo que ainda não seja o proprietário formal. Essas ações estão previstas no Código de Processo Civil (CPC) e são fundamentais para evitar invasões, disputas e ameaças à posse legítima.

👉 Exemplo prático:
Se você alugou ou comprou um terreno e alguém tenta invadi-lo ou cercá-lo indevidamente, pode entrar com uma ação possessória para proteger seu direito de uso.

Qual a diferença entre posse e propriedade?

Antes de tudo, é importante entender:

Posse: é o exercício de fato sobre o imóvel (quem usa, cuida ou explora).
Propriedade: é o direito formal registrado (quem consta na matrícula no cartório de imóveis).

Mesmo sem ser o dono no papel, o possuidor tem direitos que podem ser defendidos judicialmente.

Quais são os tipos de ações possessórias?

O CPC prevê três tipos principais de ações possessórias, cada uma adequada a um tipo de violação:

1. Ação de Reintegração de Posse

Usada quando o possuidor é retirado do imóvel (esbulho).

📌 Exemplo: Você é dono de um terreno invadido por terceiros. A ação busca reintegrar você à posse.

2. Ação de Manutenção de Posse

Usada quando alguém ameaça ou perturba a posse, mas você ainda está no imóvel (turbação).

📌 Exemplo: O vizinho começa a construir um muro invadindo seu terreno.

3. Ação de Interdito Proibitório

Usada para evitar uma ameaça iminente à posse (ameaça concreta de invasão ou esbulho).

📌 Exemplo: Você recebe informações confiáveis de que um grupo pretende invadir sua área rural.

Quais os requisitos para propor uma ação possessória?

Para entrar com uma ação possessória, é necessário comprovar:

Posse justa e pacífica: sem violência ou clandestinidade.
A ameaça ou violação da posse: com provas (fotos, testemunhas, boletins de ocorrência).
O tempo da posse: embora não exista tempo mínimo exigido, ele pode fortalecer o pedido.

⚖️ Um advogado é essencial para orientar e conduzir o processo corretamente.

Ações possessórias cabem mesmo sem escritura?

Sim! A posse, mesmo sem escritura ou registro, é protegida pela lei. Isso é especialmente importante em áreas rurais, heranças, terrenos ocupados há anos, entre outros casos comuns no Brasil.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Esbulho ou turbação recentes: o prazo é de até 1 ano e 1 dia para ações possessórias especiais (procedimento mais rápido).
Após esse prazo, ainda é possível entrar com a ação, mas ela seguirá o rito comum.